TAP – reestruturar para operar em concorrência e sem ajuda do estado


No presente post mostramos que 

-a TAP carece de reestruturação profunda (1), da qual a capitalização é apenas condição necessária mas não suficiente,

-na ausência desta reestruturação a TAP definha, a caminho de insolvência desordenada, com custos enormes para o País, empresa e trabalhadores.

Em 1994 o governo não ignora o contexto em que a capitalização se insere. Com capital próprio negativo desde 1980 e a situação a deteriorar-se,

-a proposta do governo para a TAP interliga capitalização, “rigoroso plano de reestruturação” para “evitar o colapso irreversível da actividade”, que teria lugar “mesmo com um esforço de recapitalização, desde que desacompanhado de medidas de redimensionamento e de reestruturação”.,

-“As autoridades portuguesas estão perfeitamente conscientes de que a situação actual não se pode manter indefinidamente, uma vez que conduziria ao colapso irreversível da actividade «mesmo com um esforço de recapitalização, desde que desacompanhado de medidas de redimensionamento e de reestruturação»” (2).

 

Informação ao leitor

O presente post tem versão em PDF está disponível (aqui).

O leitor deve estar informado sobre os Princípios Gerais do blogue.

A lista dos posts sobre a TAP já publicados pelo blogue está acessível aqui.

 

1.A recapitalização da TAP implica a reestruturação da empresa

O post TAP ‘Formação de uma TAP diferente – a gestão profissional de 2001/15’ (aqui) mostra que a necessidade de recapitalizar a TAP é conhecida em 2009, que se agrava desde então e que os sucessivos governos deixam o problema apodrecer até chegarmos à situação quase dramática que vivemos em 2014/15.

*Duplo erro do governo e fraqueza das propostas alternativas

Em 2014, a proposta do governo para privatizar a TAP assenta em dois erros:

-“impossibilidade de ser o Estado, enquanto accionista, a assumir a necessária recapitalização da TAP” – o Estado pode recapitalizar a empresa,

-“o processo de reprivatização surge como a única via para atingir este objectivo” – não é preciso reprivatizar a TAP para a capitalizar (3).

O Partido Socialista e o Manifesto, entre outros, recusam a privatização da TAP, seja ela total ou parcial. Para além das insuficiências que enfraquecem as suas propostas não explicitam as exigências da União Europeia para aprovar o auxílio do Estado que está na base da capitalização pública [ver item seguinte].

*Não há capitalização sem reestruturação

Governo, PS e Manifesto não explicitam o facto da recapitalização, por accionista público ou privado, se instrumento entre outros da reestruturação da empresa, porque

-no caso de recapitalização pelo estado é necessário o acordo da Comissão que por sua vez exige um rigoroso plano de reestruturação,

-nenhum accionista privado investe no aumento de capital de uma empresa na situação da TAP sem a garantia de a poder reestruturar.

O discurso dominante sobre o sucesso da TAP omite que a dinâmica empresarial da capitalização é incompatível com o manter a estrutura de empresa com os resultados que a TAP apresenta:

-por razoável que seja a EBIDTAR superior a €200 milhões, entre 2001/2014 a TAP SA apresenta uns inaceitáveis €-47,5 milhões de resultado líquido acumulado.

*Reestruturar para uma TAP rentável em mercado aberto e sem ajuda do Estado

Com ou sem privatização, a reestruturação tem por objectivo criar uma TAP rentável em mercado aberto e sem ajuda do estado. Esta exigência existe desde 1994 mas

-é escamoteada, apesar da queda da narrativa e modelo de negócio da ‘transportadora aérea nacional’ (4),

-depois de anos de equívocos, impõe uma clarificação brutal da narrativa do “a TAP garante”,

-ainda não está assimilada por muitos que ainda acreditam que a narrativa é possível – entre os quais, governo, Partido Socialista e Manifesto.

*A ilusão das garantias pelo accionista privado ou público

Governo, PS e manifesto, cada um à sua maneira, alimentam ilusões sobre o que o accionista publico ou privado ‘garante’, ignorando ou escamoteando que, uma vez sujeita à disciplina do ser rentável em mercado aberto e sem ajuda do estado,

-só a competitividade da TAP garante as suas actividades e exclui as que comprometam estruturalmente a sua rentabilidade.

Mais concretamente é o caso

-de rotas, capacidades e frequências, independentemente da diáspora, países da CPLP ou mercados emissores de turismo,

-do hub intercontinental de Lisboa que é indispensável à sobrevivência da TAP,

-idem para a base da TAP em Lisboa,

-das Obrigações de Serviço Público, com definição formal pela União Europeia e legislação nacional e actualmente residuais.

 

2.Sem reestruturação a TAP definha para insolvência desordenada

*A inelutável insolvência/falência desordenada da TAP

O intenso debate sobre a TAP parte do pressuposto que a TAP não pode falir porque ‘o Estado paga ou acaba por pagar’. Compete ao governo e oposição com responsabilidade de governo (na prática o PS) clarificar que este pressuposto é falso:

-a TAP pode falir e, dado o contexto cultural e legal/burocrático, falir de maneira desordenada.

Mais vozes, para além do Primeiro-Ministro e ministra das Finanças têm a obrigação de insistir sobre o cenário inevitável:

-sem reestruturação profunda, a TAP publica ou privada caminha para a insolvência e falência desordenadas.

A seguir, recordamos declarações pública sobre estes temas.

*Declarações em 2012

Na tarde de 20 de Dezembro de 2012, a então secretária de estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque adverte:

-“Em qualquer caso, é imperiosa a definição e concretização de uma estratégia de sustentabilidade para a empresa” (aqui),

-“temos que procurar que a TAP se torne mais eficiente e tenha melhores resultados”, sendo esta a “melhor forma de assegurar a viabilidade da empresa” (aqui).

Em 21 Dezembro 2012, o primeiro-ministro declara no Parlamento:

-“A TAP tem um passivo superior a 1500 milhões de euros, precisa de renovar a frota para permitir ganhos operacionais superiores a 20% na poupança de combustível, mas também para ter novas rotas, para acrescentar valor à operação da TAP. Nada disto o Governo está em condições de fazer”, reconheceu o primeiro-ministro.

Passos Coelho deixa uma garantia: “Assim que for oportuno colocaremos de novo a privatização da TAP em cima da mesa” (aqui).

Em 21 de Dezembro de 2012, um dia depois de o Governo ter anunciado o chumbo à oferta de compra no Publico, Fernando Pinto

-afirma que “a privatização é uma oportunidade importante para [a empresa] ter acesso a capital, maior velocidade de crescimento e para se posicionar ainda melhor no mercado”,

-mas desdramatiza a situação da TAP ao sublinhar que a venda “não é uma necessidade de sobrevivência” (aqui).

*Declarações em 2014/15

A 13 de Novembro de 2014 a Ministra das Finanças afirma no Parlamento:

-“O que queremos é que a TAP continue a existir e que sirva melhor do que nunca o país. É por isso que a privatizamos” e “a TAP ou é privatizada ou está condenada a desaparecer” (aqui).

Apesar de ditas no Parlamento e do título garrafal do Publico, estas palavras são ignoradas.

A 12 de Dezembro de 2014 no debate quinzenal no parlamento, o primeiro-ministro afirma:

- "Se deixarmos tudo como está a TAP vai desaparecer. Se deixarmos tudo como está, a empresa estratégica, até para o turismo nacional, para as nossas ligações à lusofonia e por aí fora, tudo isso vai desaparecer" (aqui).

A 17 de Dezembro de 2014 e interrogado sobre “Se esta privatização falhar, como aconteceu em 2012, que planos tem o Governo para a TAP? Vai fechar a empresa?”, o secretário de estado dos Transportes descreve o definhar da TAP e omite que a falência é o culminar deste processo:

-“a TAP tenderá a ter uma redução cada vez maior do seu impacto positivo para a economia e começará a perder quota de mercado para os seus principais concorrentes nos mercados onde opera, nomeadamente no europeu, onde está a sofrer um ataque fortíssimo das low cost.” (aqui).

A 19 de Dezembro de 2014, na carta de Natal aos trabalhadores e no quadro da ameaça de greve de quatro dias, Fernando Pinto afirma:

-“a sobrevivência da TAP está em risco caso se prolongue a instabilidade actual e se não normalizarmos rapidamente a relação de confiança com o nosso mercado. Se tal não acontecer, com urgência, de pouco importará saber se a TAP deve ser pública ou privada" (aqui).

 

A Bem da Nação

Lisboa 12 de Maio de 2015

Sérgio Palma Brito

 

Notas

(1)A ‘restruturação’ a que nos referimos é diferente, muito mais profunda e implementada ou pelo accionista privado depois da privatização, ou pelo accionista estado no âmbito da recapitalização pública da TAP. Por definição é diferente i)da "necessária restruturação da empresa” referida no início de Maio de 2015, em carta de Fernando Pinto aos trabalhadores da TAP durante a greve do SPAC; ii)da referida na comunicação social depois da greve do SPAC porque a gestão não dispõe de poder para a implementar.

(2)O texto da decisão da Comissão parece citar ou o PESEEF ou os dois relatórios anexos ao plano e elaborados por consultores externos. As referências a 1994 têm como fonte a Decisão da Comissão, de 6 de Julho de 1994, relativa ao aumento de capital, garantias de crédito e isenção fiscal existente em favor da TAP (94/698/CE). (aqui).

(3)Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 181-A/2014 de 24 de Dezembro, que formaliza o processo de privatização da TAP.

(4)Entre outros documentos ver o post TAP, a ‘transportadora aérea nacional’ – de 1976 a 2000 (aqui).

(5)Ver ponto 1 do post Formação de uma TAP diferente – a gestão profissional de 2001/15 (aqui).

(6)Ver pergunta 2274/XI/1 do Bloco de Esquerda ao Governo 7 de Abril de 2010 (aqui) e resposta do governo aqui.

Sem comentários:

Enviar um comentário